Lei Orgânica Nº 01 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Nós, representantes do povo do Município de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade e de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de: Instituir ordem jurídica autônoma; Consolidate os princípios estabelecidos na Constituição da República e do Estado de Minas Gerais; Promover a descentralização do Poder e assegurar o seu controle pelos cidadãos; Garantir o direito de todos à cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida; Promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).